O Governo aprovou a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão eBUPi até ao final de 2026, assegurando a continuidade do Balcão Único do Prédio como um serviço gratuito de apoio ao cadastro do território nacional. Esta medida permite regularizar a situação dos prédios rústicos e mistos, reforçando a segurança jurídica da propriedade, prevenindo conflitos...Read More

No atual contexto digital, a segurança da informação tornou-se um dos maiores desafios para qualquer empresa. Ataques informáticos, fugas de dados e violações de privacidade podem comprometer a confiança dos seus clientes — e expor a organização a consequências legais, reputacionais e financeiras de grande impacto. Na COSTA ADVOGADOS, acreditamos que a prevenção jurídica é...Read More

A partir do próximo ano entram em vigor novas regras de tributação aplicáveis à compra de imóveis habitacionais. Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à isenção parcial de IMT e Imposto do Selo, que passa a beneficiar um maior número de contribuintes. Com a atualização dos escalões, um imóvel adquirido por 600 mil euros...Read More

Este novo diploma reforça a proteção dos proprietários e introduz maior rigor nos casos em que exista violência, ameaça grave ou quando a ocupação incida sobre habitação própria e permanente. A moldura penal passa agora a prever pena de prisão até três anos ou pena de multa sem limite quantificado nestas situações agravadas. Na COSTA...Read More

O Governo propôs que a taxa reduzida de IVA passe a aplicar-se às obras de construção ou reabilitação de imóveis destinados a venda com preço até 648 mil euros, ou a arrendamento com valor máximo de 2,5 vezes o Salário Mínimo Nacional em 2026. Na prática, isto significa que os promotores terão um prazo de...Read More

A partir de 2026, entram em vigor novas regras no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).Todos os proprietários de veículos passam a ter de liquidar o imposto até ao final de Fevereiro.Outra novidade é que, se o valor do IUC ultrapassar os 100 euros, será possível dividir o pagamento em prestações, tornando a gestão...Read More