O Governo aprovou a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão eBUPi até ao final de 2026, assegurando a continuidade do Balcão Único do Prédio como um serviço gratuito de apoio ao cadastro do território nacional. Esta medida permite regularizar a situação dos prédios rústicos e mistos, reforçando a segurança jurídica da propriedade, prevenindo conflitos...Read More