O Governo aprovou a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão eBUPi até ao final de 2026, assegurando a continuidade do Balcão Único do Prédio como um serviço gratuito de apoio ao cadastro do território nacional.
Esta medida permite regularizar a situação dos prédios rústicos e mistos, reforçando a segurança jurídica da propriedade, prevenindo conflitos de titularidade e facilitando futuras transmissões, heranças ou operações imobiliárias.
Na COSTA ADVOGADOS, acompanhamos de perto estas alterações legais e estamos disponíveis para esclarecer dúvidas e prestar apoio jurídico em todo o processo de identificação e registo dos terrenos.
